Matérias da Ordem do Dia (9ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)

Indico que seja implementado Projeto de Lei que institui a garantia a moradia digna prevista na Constituição Federal Art. 6º que diz, “São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição." Incluído o direito à Moradia, em forma do Projeto Aluguel social dos Benefícios eventuais do Município, tendo como base a renda per capta usada pelos outros programas sociais, como o Programa Bolsa Família. Vale salientar que essa necessidade foi encontrada nas visitas e atendimentos diários, com um estudo prévio da legislação Federal e Estadual, foi comprovado a necessidade de instituir tal projeto.

Requeiro que seja enviado expediente ao Excelentíssimo Senhor, Dr. Lúcio Flávio Araújo Costa, Prefeito Constitucional, no sentido de que determine ao setor competente que seja realizado a recuperação da pavimentação da ruas do Conjunto Vista Alegre.

Requeiro que determine a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Controle Ambiental a fazer o calçamento da Rua Guiomar Andrade de Assis, Francisca Nogueira da Silva, no bairro José Justino de Paiva, nesta Cidade.

Requeiro que determine a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Controle Ambiental a fazer o calçamento da Rua Alto José Maria Trigueiro em Pernambuquinho, nesta Cidade.

Requeiro ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Dr. Lúcio Flávio de Araújo Costa, no sentido de que determine ao Secretário da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Controle Ambiental, a viabilidade de fazer o calçamento da Rua Severino Muniz de Andrade, Rua Otaviano Mendes do Nascimento, antigo Alto José Fernandes, Rua Inspetor José Maria do Nascimento, todas no Distrito de Campo Grande.