Ordem do Dia/Expediente: 1 - Parecer nº 38 de 2024 em 23ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (23ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Matéria
Parecer nº 38 de 2024
Da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, em decisão terminativa, sobre o Projeto de Lei Complementar 001/2024 que Altera o §1º do Artigo 5º da Lei Complementar 001/2015, alterada pela Lei 837/2022 e dá outras providências.”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação