Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 791 de 2026 em 5ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura (5ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 791 de 2026
Dispõe sobre a Política Municipal de Acesso a Medicamentos e Produtos Derivados de Cannabis para fins medicinais, mediante prescrição de profissional legalmente habilitado, no âmbito da rede pública municipal de saúde e da rede conveniada ao Sistema Único de Saúde – SUS, observadas as normas federais sanitárias e de assistência farmacêutica, no Município de Itabaiana-PB, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Parecer favorável das comissões