Ordem do Dia/Expediente: 1 - Parecer nº 15 de 2019 em 17ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 30ª Legislatura (17ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 30ª Legislatura)
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Matéria
Parecer nº 15 de 2019
Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, em decisão terminativa, sobre o Projeto de Lei Nº 572 de 14 de Março de 2019 que “Dispõe sobre sons urbanos, fixa níveis e horários em que será permitida sua emissão e determina outras providências.”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação