Ordem do Dia/Expediente: 10 - Parecer nº 27 de 2019 em 17ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 30ª Legislatura (17ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 30ª Legislatura)
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Matéria
Parecer nº 27 de 2019
Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, em decisão terminativa, sobre o Projeto de Lei nº 578 de 13 de Maio de 2019 que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão de cláusula de garantia nos editais de licitação para contratação de obras e serviços no município de Itabaiana - PB.”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação