Ordem do Dia/Expediente: 4 - Parecer nº 28 de 2019 em 17ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 30ª Legislatura (17ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 30ª Legislatura)
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Matéria
Parecer nº 28 de 2019
Da COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, em decisão terminativa, sobre o Projeto de Lei nº 580 de 17 de Maio de 2019 que “Revoga a Lei 744/2017, que instituiu e majorou a Contribuição de Iluminação Pública – CIP e dá outras providências.”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação