Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 618 de 2021 em 1ª Reunião Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (1ª Reunião Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 618 de 2021
Dispõe sobre revisão/atualização da Lei de criação do Conselho de Controle e Acompanhamento Social do FUNDEB com fundamento na Lei Federal nº 14.133 de 25 de Dezembro de 2020, e revoga as disposições em contrário.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação