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Autoriza o pagamento do piso salarial nacional ao magistério municipal de Itabaiana, modifica a Tabela de Remuneração do Magistério de Itabaiana, anexo do PCCR, e dá outras providências.

Dispõe sobre o vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agentes de Combate às Endemias (ACE) para o ano de 2026 em atendimento ao disposto na Emenda Constitucional 120 de 5 de maio de 2022, revoga a Lei Complementar 007 de 29 de janeiro de 2025 e dá outras providências.

Altera a Lei nº 938, de 2025, para incluir a equipe de Atenção Primária Prisional – eAPP no pagamento do incentivo financeiro por desempenho na Atenção Primária à Saúde, e dá outras providências.

Institui a Política Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal, estabelece diretrizes gerais para a proteção dos animais em situação de rua e vulnerabilidade, cria o Programa Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal e dispõe sobre sua execução no âmbito do Município de Itabaiana-PB.

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Itabaiana exercício de 2026, e dá outras Providências.

Dispõe sobre a Política Municipal de Acesso a Medicamentos e Produtos Derivados de Cannabis para fins medicinais, mediante prescrição de profissional legalmente habilitado, no âmbito da rede pública municipal de saúde e da rede conveniada ao Sistema Único de Saúde – SUS, observadas as normas federais sanitárias e de assistência farmacêutica, no Município de Itabaiana-PB, e dá outras providências.

Altera a Lei Municipal nº 843 de 15 de junho de 2022, que institui o Calendário Oficial de Eventos do Município de Itabaiana-PB, para incluir a Corrida “Sem Limites Running”, e dá outras providências.

Altera a Lei Municipal nº 843 de 15 de junho de 2022, que institui o Calendário Oficial de Eventos do Município de Itabaiana-PB, para incluir o evento denominado “Encontro de Mulheres da Agricultura Familiar”, e dá outras providências.

Institui o Plano Municipal pela Primeira Infância – PMPI do Município de Itabaiana – PB para o período de 2026 a 2036 e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão de subvenções sociais e auxílios financeiros para atividades culturais de cunho artístico, religioso e profissional no âmbito do Município de Itabaiana-PB, e dá outras providências.

Institui o regime jurídico dos bens públicos municipais, dispõe sobre sua administração, utilização, ocupação e exploração econômica, disciplina a autorização, a permissão e a concessão de uso de espaços públicos, estabelece normas de ordenamento urbano, fiscalização, poder de polícia administrativa e proteção do patrimônio público municipal, e dá outras providências.

Institui o Plano Municipal de Saúde do Município de Itabaiana-PB para o período de 2026 a 2029, estabelece suas diretrizes, objetivos, ações estratégicas e mecanismos de monitoramento e avaliação.

Institui o Programa “Tendas Violetas” no âmbito do Município de Itabaiana-PB e dá outras providências.

Altera os Anexos I, II, e V da Lei 950/2025 que dispõe sobre a extinção de cargos vagos, o reenquadramento e a reorganização de cargos existentes, cria cargos de provimento efetivo, revoga as Leis nº 323/1998, nº 355/2000, nº 508/2007 e nº 586/2009, consolida a estrutura dos cargos efetivos do Poder Executivo do Município de Itabaiana/PB e dá outras providências.

Altera os Anexos I e IV Lei 950/2025 que dispõe sobre a extinção de cargos vagos, o reenquadramento e a reorganização de cargos existentes, cria cargos de provimento efetivo, revoga as Leis nº 323/1998, nº 355/2000, nº 508/2007 e nº 586/2009, consolida a estrutura dos cargos efetivos do Poder Executivo do Município de Itabaiana/PB e dá outras providências.

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de ITABAIANA exercício de 2026, e dá outras Providências.

Institui, no âmbito do Município de Itabaiana-PB, o Programa de Transporte Intermunicipal para Pessoas Neurodivergentes, e dá outras providências.

Dispõe sobre a prioridade de matrícula para filhos de mães atípicas em creches e escolas da rede pública municipal próximas à residência ou ao local de trabalho de sua responsável, no âmbito do Município de Itabaiana-PB, e dá outras providências.

Reconhece o Aeromodelismo como manifestação de natureza cultural, esportiva, recreativa, técnica e de lazer no âmbito do Município de Itabaiana-PB e dá outras providências.

Institui, no âmbito do Município de Itabaiana-PB, a Semana Municipal de Conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA) e demais comorbidades associadas, e dá outras providências.

Institui o Programa Municipal de Prevenção e Controle da Asma no âmbito do Município de Itabaiana-PB e dá outras providências.

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2027 e dá outras providências

Altera o Artigo 1º e revoga o Artigo 6º da Lei 736 de 25 de Agosto de 2017, que dispõe sobre regulamentação transporte escolar intermunicipal para os estudantes residentes na cidade de Itabaiana na forma que especifica, e dá outras providências

Institui, no âmbito do Município de Itabaiana/PB, a Campanha Municipal “Maio Laranja”, a ser realizada anualmente no mês de maio, destinada à conscientização, à prevenção e ao combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes.

Institui, no âmbito do Município de Itabaiana/PB, o Programa Plantão Integrado da Rede de Proteção, destinado à atuação articulada, imediata e emergencial dos órgãos municipais responsáveis pela proteção da criança e do adolescente.

Institui, no âmbito do Município de Itabaiana/PB, o Programa “Botão do Silêncio”, destinado à promoção da segurança, da proteção e do acolhimento de pessoas em situação de risco, violência, ameaça ou vulnerabilidade em espaços públicos e privados.

Institui o Programa Escola Segura no âmbito da Rede Municipal de Ensino do Município de Itabaiana/PB, com a finalidade de promover ações preventivas e educativas voltadas à segurança escolar, à proteção da comunidade estudantil e ao fortalecimento da cultura de paz nas unidades municipais de ensino.

Dispõe sobre a concessão de auxílio pecuniário temporário aos beneficiários das unidades habitacionais construídas com recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) no Município de Itabaiana/PB e dá outras providências.

Reconhece de Utilidade Pública Municipal a Associação Beata Elena Guerra e dá outras providências.

Autoriza a doação de veículo pertencente ao patrimônio do Poder Legislativo Municipal ao Poder Executivo Municipal e dá outras providências.

Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que, por intermédio da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, sejam adotadas as providências necessárias para a realização da pavimentação da Rua Maria Francisca Bezerra (antiga Rua Otoniel Marinho dos Santos), localizada no bairro do Botafogo.

Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que, por intermédio da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, sejam adotadas as providências necessárias para a realização da pavimentação da Rua Riachuelo, localizada no bairro do Açude das Pedras.

Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que, por intermédio da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, sejam adotadas as providências necessárias para a construção de cinco mata-burros na estrada que liga Itabaiana ao distrito de Manoel de Matos, nas imediações das propriedades do Senhor Sebastião Tavares de Oliveira, neste Município.

Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que, por intermédio da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, sejam adotadas as providências necessárias para a realização da pavimentação das Ruas Auréia Coelho Quirino e Otaviano Mendes do Nascimento, ambas localizadas no bairro de Campo Grande.

Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que sejam adotadas as providências necessárias para a construção de uma nova Unidade Básica de Saúde no distrito de Campo Grande.

Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que sejam adotadas as providências necessárias para a reforma do prédio do antigo CAIC (Centro de Atenção Integral à Criança e ao Adolescente), bem como para a reestruturação da quadra poliesportiva, da parada de ônibus localizada em frente e de toda a área externa a ele pertencente, a fim de proporcionar melhores condições de vida, segurança e mobilidade aos moradores e transeuntes da localidade.

INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que, por intermédio do órgão competente, notadamente a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana – SEMOB, sejam adotadas as providências necessárias para a interdição parcial e temporária de uma faixa de rolamento no trecho compreendido entre a Praça Epitácio Pessoa e a Praça do Distrito de Campo Grande, no horário das 05h às 10h, aos finais de semana e feriados, especialmente aos domingos. A presente Indicação tem por finalidade promover maior segurança viária e proteção aos pedestres, especialmente no período matutino, quando há significativa circulação de pessoas no referido trecho, bem como contribuir para a melhoria da mobilidade urbana, o ordenamento do tráfego e a prevenção de acidentes. A medida também objetiva possibilitar o uso adequado do espaço público para atividades de interesse coletivo, tais como caminhadas, corridas e demais práticas esportivas, fortalecendo a convivência comunitária e incentivando a adoção de hábitos saudáveis pela população.

Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que, por intermédio da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, seja realizada a análise de viabilidade técnica e orçamentária para a implantação de pavimentação nas vias da Rodovia Municipal Gaspar Dutra e da Rodovia Municipal Presidente Tancredo Neves, localizadas no bairro Alto da Boa Esperança, no município de Itabaiana.

Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que seja realizada a construção de uma praça pública no bairro Alto Vista.

Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que seja realizada a construção de uma praça pública no bairro do Brejinho.

Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que seja realizada a construção de uma praça pública no distrito da Guarita.

Indico ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal a realização da pavimentação da Rua Irmão Oscar Severino da Silva, localizada na comunidade do Açude das Pedras, com o objetivo de proporcionar melhores condições de mobilidade, segurança e qualidade de vida aos moradores da localidade.

Indico ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal a inserção da corrida “Sem Limites Running” no Calendário Oficial de Eventos do Município de Itabaiana, a ser realizada anualmente no terceiro domingo do mês de setembro, passando a integrar de forma permanente o calendário oficial de eventos da cidade.

Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que, por intermédio do órgão competente, seja realizada a limpeza das galerias pluviais da Rua Coronel Firmino Rodrigues, conhecida como Rua do Hotel Liliane.

Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que seja realizada a reforma da ponte localizada na Rua Dr. João Elias Vascurado, situada por trás do Supermercado Compre Bem.

Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, em articulação com a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, seja realizada a construção de uma Academia da Saúde no Distrito da Guarita. A presente indicação justifica-se pela necessidade de ampliar o acesso da população às práticas de atividade física orientada, à promoção da saúde e à prevenção de doenças, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida dos moradores da comunidade. A implantação do equipamento público fortalece as ações da Atenção Primária à Saúde, estimula hábitos saudáveis e promove inclusão social, especialmente entre crianças, jovens, adultos e idosos, em consonância com as diretrizes do Sistema Único de Saúde – SUS e com as políticas públicas de bem-estar e qualidade de vida.

Indico ao Senhor Prefeito Municipal que seja realizada a pavimentação das seguintes vias: Rua Manoel Jacinto da Silva, Rua Maria Ana Pereira de Lima, Rua Maria das Neves Lucena, bem como a conclusão da pavimentação da Rua José Maria da Silva, todas localizadas no bairro do Botafogo.

Indico ao Senhor Prefeito Municipal Constitucional a realização da pavimentação da Rua Santo Antônio, localizada no bairro do Botafogo.

Indico ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que, por intermédio da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, seja realizada a pavimentação da Avenida Fernando de Hilário, da Avenida Prefeito Hugo Saraiva, da Ponte Senador José Targino Maranhão, da Rua Ariano Suassuna, da Rua Bartolomeu Cabral de Melo, da Rua Francisca Nogueira da Silva, da Rua Francisco de Assis Cabral, da Rua Josué Dias Classe (Sargento Joia), da Rua Papa João Paulo II e da Rua Raquel Paes de Araújo, todas localizadas no bairro Alto Professor Maciel.

Indico ao Senhor Prefeito Municipal que, por intermédio da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, seja realizada a manutenção corretiva da iluminação pública da Rua João Feliciano de Luna, localizada por trás da 12ª Regional, neste Município.